JORNAL do FACEBOOK
para entrar clica na foto
sábado, 26 de janeiro de 2019
sexta-feira, 25 de janeiro de 2019
DOENÇAS RARAS
Viver com uma condição rara, que faz com que você tenha uma aparência diferente do habitual, pode ser bem ruim para a autoestima de algumas pessoas. Porém, já que muitas vezes essas são situações irreversíveis, alguns portadores resolvem viver plenamente, usando as síndromes como forma de impulsar sua vida e mostrando que é possível ter autoestima mesmo não se encaixando em um padrão. Confira alguns exemplos:
1. Sara Geurts – Síndrome de Ehlers-Danlos
A advogada e modelo norte-americana Sara Geurts, de 26 anos, aparentar ter muito mais idade por conta da síndrome de Ehlers-Danlos, um conjunto de doenças que afetam o tecido conjuntivo, deixando a pele, os vasos sanguíneos, os ossos e alguns órgãos com malformações que podem até ser fatais. Sara resolveu reverter sua condição potencialmente sofrida em algo inspirador, para ajudar na conscientização sobre essa síndrome.
2. Ilka Brühl – Displasia ectodérmica
A alemã Ilka Brühl, de 26 anos, nasceu com displasia ectodérmica, uma mutação genética que causa malformação nos ossos da face, deixa as pálpebras mais finas e faz a pessoa ter menos sobrancelhas e cílios. Também pode afetar as unhas e o cabelo, mas, apesar de estar diretamente relacionada à aparência física, a displasia não impediu que Ilka se tornasse modelo e usasse sua influência para falar sobre sua condição.
3. Helge Claar – Anisocoria
O estudante de medicina sueco Helge Claar descobriu um dia que estava com anisocoria, uma condição na qual um das pupilas fica muito maior do que a outra. A diferença de tamanho, quando mínima, pode ser de nascença, mas quando aparece subitamente pode ser algum sinal mais grave, incluindo tumor no cérebro ou problemas nos nervos ópticos. Normalmente a anisocoria aparece acompanhada de fortes dores de cabeça e sensibilidade à luz, mas pode ter tratamento.
Viver com uma condição rara, que faz com que você tenha uma aparência diferente do habitual, pode ser bem ruim para a autoestima de algumas pessoas. Porém, já que muitas vezes essas são situações irreversíveis, alguns portadores resolvem viver plenamente, usando as síndromes como forma de impulsar sua vida e mostrando que é possível ter autoestima mesmo não se encaixando em um padrão. Confira alguns exemplos:
1. Sara Geurts – Síndrome de Ehlers-Danlos
A advogada e modelo norte-americana Sara Geurts, de 26 anos, aparentar ter muito mais idade por conta da síndrome de Ehlers-Danlos, um conjunto de doenças que afetam o tecido conjuntivo, deixando a pele, os vasos sanguíneos, os ossos e alguns órgãos com malformações que podem até ser fatais. Sara resolveu reverter sua condição potencialmente sofrida em algo inspirador, para ajudar na conscientização sobre essa síndrome.
2. Ilka Brühl – Displasia ectodérmica
A alemã Ilka Brühl, de 26 anos, nasceu com displasia ectodérmica, uma mutação genética que causa malformação nos ossos da face, deixa as pálpebras mais finas e faz a pessoa ter menos sobrancelhas e cílios. Também pode afetar as unhas e o cabelo, mas, apesar de estar diretamente relacionada à aparência física, a displasia não impediu que Ilka se tornasse modelo e usasse sua influência para falar sobre sua condição.
3. Helge Claar – Anisocoria
O estudante de medicina sueco Helge Claar descobriu um dia que estava com anisocoria, uma condição na qual um das pupilas fica muito maior do que a outra. A diferença de tamanho, quando mínima, pode ser de nascença, mas quando aparece subitamente pode ser algum sinal mais grave, incluindo tumor no cérebro ou problemas nos nervos ópticos. Normalmente a anisocoria aparece acompanhada de fortes dores de cabeça e sensibilidade à luz, mas pode ter tratamento.
4. Stef Sanjati – Síndrome de Waardenburg
A canadense Stef Sanjati chama a atenção nas redes sociais por conta de seu incrível olho azul, mas isso não é por conta de uma genética privilegiada: ela sofre da síndrome de Waardenburg, que pode causar alterações na pigmentação da pele, do cabelo e dos olhos, normalmente os deixando intensamente azul, mas também costuma levar à perda da audição e em deformidades físicas.
1. Sara Geurts – Síndrome de Ehlers-Danlos
A advogada e modelo norte-americana Sara Geurts, de 26 anos, aparentar ter muito mais idade por conta da síndrome de Ehlers-Danlos, um conjunto de doenças que afetam o tecido conjuntivo, deixando a pele, os vasos sanguíneos, os ossos e alguns órgãos com malformações que podem até ser fatais. Sara resolveu reverter sua condição potencialmente sofrida em algo inspirador, para ajudar na conscientização sobre essa síndrome.
2. Ilka Brühl – Displasia ectodérmica
A alemã Ilka Brühl, de 26 anos, nasceu com displasia ectodérmica, uma mutação genética que causa malformação nos ossos da face, deixa as pálpebras mais finas e faz a pessoa ter menos sobrancelhas e cílios. Também pode afetar as unhas e o cabelo, mas, apesar de estar diretamente relacionada à aparência física, a displasia não impediu que Ilka se tornasse modelo e usasse sua influência para falar sobre sua condição.
3. Helge Claar – Anisocoria
O estudante de medicina sueco Helge Claar descobriu um dia que estava com anisocoria, uma condição na qual um das pupilas fica muito maior do que a outra. A diferença de tamanho, quando mínima, pode ser de nascença, mas quando aparece subitamente pode ser algum sinal mais grave, incluindo tumor no cérebro ou problemas nos nervos ópticos. Normalmente a anisocoria aparece acompanhada de fortes dores de cabeça e sensibilidade à luz, mas pode ter tratamento.
Viver com uma condição rara, que faz com que você tenha uma aparência diferente do habitual, pode ser bem ruim para a autoestima de algumas pessoas. Porém, já que muitas vezes essas são situações irreversíveis, alguns portadores resolvem viver plenamente, usando as síndromes como forma de impulsar sua vida e mostrando que é possível ter autoestima mesmo não se encaixando em um padrão. Confira alguns exemplos:
1. Sara Geurts – Síndrome de Ehlers-Danlos
A advogada e modelo norte-americana Sara Geurts, de 26 anos, aparentar ter muito mais idade por conta da síndrome de Ehlers-Danlos, um conjunto de doenças que afetam o tecido conjuntivo, deixando a pele, os vasos sanguíneos, os ossos e alguns órgãos com malformações que podem até ser fatais. Sara resolveu reverter sua condição potencialmente sofrida em algo inspirador, para ajudar na conscientização sobre essa síndrome.
2. Ilka Brühl – Displasia ectodérmica
A alemã Ilka Brühl, de 26 anos, nasceu com displasia ectodérmica, uma mutação genética que causa malformação nos ossos da face, deixa as pálpebras mais finas e faz a pessoa ter menos sobrancelhas e cílios. Também pode afetar as unhas e o cabelo, mas, apesar de estar diretamente relacionada à aparência física, a displasia não impediu que Ilka se tornasse modelo e usasse sua influência para falar sobre sua condição.
3. Helge Claar – Anisocoria
O estudante de medicina sueco Helge Claar descobriu um dia que estava com anisocoria, uma condição na qual um das pupilas fica muito maior do que a outra. A diferença de tamanho, quando mínima, pode ser de nascença, mas quando aparece subitamente pode ser algum sinal mais grave, incluindo tumor no cérebro ou problemas nos nervos ópticos. Normalmente a anisocoria aparece acompanhada de fortes dores de cabeça e sensibilidade à luz, mas pode ter tratamento.
4. Stef Sanjati – Síndrome de Waardenburg
A canadense Stef Sanjati chama a atenção nas redes sociais por conta de seu incrível olho azul, mas isso não é por conta de uma genética privilegiada: ela sofre da síndrome de Waardenburg, que pode causar alterações na pigmentação da pele, do cabelo e dos olhos, normalmente os deixando intensamente azul, mas também costuma levar à perda da audição e em deformidades físicas.
sábado, 19 de janeiro de 2019
sexta-feira, 18 de janeiro de 2019
Dicas como economizar água
1. Reaproveite a água da máquina de lavar
Em vez de deixar toda a água que a máquina de lavar usa para fazer o enxágue das roupas ir para o ralo, que tal reutilizá-la para limpar o chão da casa? É bem simples! Basta tirar a mangueira de vazão do cano e desviar o fluxo para um balde. Dependendo da quantidade de enxágues, é possível juntar até três baldes cheios e reutilizar a água para outras tarefas diárias.
2. Reduza o tempo dos banhos
Já ouviu falar no famoso banho de gato? Pois bem! Ele pode ser o seu aliado na hora de otimizar o tempo e consumo de água enquanto estiver debaixo do chuveiro. Tente tomar banhos mais rápidos e lembre-se de desligar o chuveiro ao se ensaboar.
Se em cada cinco minutos de banho são gastos 60 litros de água, se você reduzir o tempo para um minuto, por exemplo, serão 12 litros economizados. Vale a pena tentar!
3. Lave o carro com balde
Na hora de lavar o seu veículo, troque a mangueira pelo balde e um pano para realizar a tarefa. Assim, você dar o trato que tanto gosta no possante sem desperdiçar tanta água. Além de economizar na conta do fim do mês, você ainda ajuda o planeta.
4. Use a torneira do banheiro de forma consciente
Não precisa deixar a torneira ligada enquanto estiver escovando os dentes ou fazendo a barba. Caso você ainda não saiba, uma torneira ligada gasta, em média, de 12 a 20 litros de água por minuto. Por isso, desligue-a sempre que não estiver usando e, ao desligar, verifique se está bem fechada. O pinga-pinga pode parecer besteira, mas pode gerar um desperdício de 6,5 mil litros por mês, o suficiente para 45 pessoas tomarem banhos com duração de 15 minutos cada.
5. Desligue a torneira para lavar as louças
Lembre-se de sempre deixar a torneira desligada enquanto estiver ensaboando as louças sujas na pia da cozinha e use a água corrente somente na hora de enxaguá-las. Uma dica bacana para economizar ainda mais nesta tarefa é deixar as peças de molho por alguns minutos antes de começar a lavagem para soltar um pouco mais a sujeira.
Ah! No caso da máquina de lavar louças, não a utilize com poucas peças, pois cada lavagem pode gastar cerca de 40 litros. Por isso, deixe a louça se acumular e aproveite bem o espaço no aparelho.
6. Fique de olho em vazamentos
Procure sempre por possíveis vazamentos na sua casa. Uma dica é fechar o registro de todas as torneiras e verificar o hidrômetro. Se o ponteiro continuar mexendo, é sinal de há um vazamento em algum lugar da casa. Neste caso, contrate um profissional para identificá-lo e consertá-lo o quanto antes.
Para quem não sabe, uma torneira mal encaixada pode gerar um desperdício de 2.088 litros de água por dia ou 62.640 litros por mês. Até mesmo um buraquinho de 2 mm em um cano gasta 96 mil litros em um mês (praticamente dez carros-pipa de água limpa e tratada). Fique atenta!
7. Invista em acessórios
Existem alguns acessórios que podem te ajudar na economia de água no dia a dia. Vá até uma loja de utilidades domésticas ou ferragens e procure por arejadores ou redutores de vazão, que ajudam a reduzir o consumo mensal em até 20%.
8. Economize na descarga
Um vaso sanitário com válvula e tempo de acionamento de 6 segundos é capaz de gastar cerca de 15 litros de água. Ainda, quando a válvula está defeituoso, o desperdício pode chegar até 30 litros.
Por isso, a dica é adaptar a válvula convencional para uma de duplo acionamento, que permite o despejo de apenas três a seis litros de água, já que possui um botão para resíduos líquidos e outro para resíduos sólidos.
9. Prefira a vassoura ao pano úmido
Em vez de passar o pano úmido no chão de casa diariamente, a dica é substituí-lo por uma vassoura. Deixe para usar água apenas quando o chão já estiver bem sujo e estiver precisando de uma limpeza mais pesada.
10. Defina um dia para lavar roupas
Em vez de lavar as roupas todos os dias, deixe as peças se acumularem e defina um único dia da semana ou do mês para realizar a tarefa. A máquina de lavar deve ser ligada sempre em sua capacidade total. A redução do número de lavagens pode economizar grande quantidade de água, já que alguns modelos com abertura superior chegam a gastar 240 litros por lavagem.
Em vez de deixar toda a água que a máquina de lavar usa para fazer o enxágue das roupas ir para o ralo, que tal reutilizá-la para limpar o chão da casa? É bem simples! Basta tirar a mangueira de vazão do cano e desviar o fluxo para um balde. Dependendo da quantidade de enxágues, é possível juntar até três baldes cheios e reutilizar a água para outras tarefas diárias.
2. Reduza o tempo dos banhos
Já ouviu falar no famoso banho de gato? Pois bem! Ele pode ser o seu aliado na hora de otimizar o tempo e consumo de água enquanto estiver debaixo do chuveiro. Tente tomar banhos mais rápidos e lembre-se de desligar o chuveiro ao se ensaboar.
Se em cada cinco minutos de banho são gastos 60 litros de água, se você reduzir o tempo para um minuto, por exemplo, serão 12 litros economizados. Vale a pena tentar!
3. Lave o carro com balde
Na hora de lavar o seu veículo, troque a mangueira pelo balde e um pano para realizar a tarefa. Assim, você dar o trato que tanto gosta no possante sem desperdiçar tanta água. Além de economizar na conta do fim do mês, você ainda ajuda o planeta.
4. Use a torneira do banheiro de forma consciente
Não precisa deixar a torneira ligada enquanto estiver escovando os dentes ou fazendo a barba. Caso você ainda não saiba, uma torneira ligada gasta, em média, de 12 a 20 litros de água por minuto. Por isso, desligue-a sempre que não estiver usando e, ao desligar, verifique se está bem fechada. O pinga-pinga pode parecer besteira, mas pode gerar um desperdício de 6,5 mil litros por mês, o suficiente para 45 pessoas tomarem banhos com duração de 15 minutos cada.
5. Desligue a torneira para lavar as louças
Lembre-se de sempre deixar a torneira desligada enquanto estiver ensaboando as louças sujas na pia da cozinha e use a água corrente somente na hora de enxaguá-las. Uma dica bacana para economizar ainda mais nesta tarefa é deixar as peças de molho por alguns minutos antes de começar a lavagem para soltar um pouco mais a sujeira.
Ah! No caso da máquina de lavar louças, não a utilize com poucas peças, pois cada lavagem pode gastar cerca de 40 litros. Por isso, deixe a louça se acumular e aproveite bem o espaço no aparelho.
6. Fique de olho em vazamentos
Procure sempre por possíveis vazamentos na sua casa. Uma dica é fechar o registro de todas as torneiras e verificar o hidrômetro. Se o ponteiro continuar mexendo, é sinal de há um vazamento em algum lugar da casa. Neste caso, contrate um profissional para identificá-lo e consertá-lo o quanto antes.
Para quem não sabe, uma torneira mal encaixada pode gerar um desperdício de 2.088 litros de água por dia ou 62.640 litros por mês. Até mesmo um buraquinho de 2 mm em um cano gasta 96 mil litros em um mês (praticamente dez carros-pipa de água limpa e tratada). Fique atenta!
7. Invista em acessórios
Existem alguns acessórios que podem te ajudar na economia de água no dia a dia. Vá até uma loja de utilidades domésticas ou ferragens e procure por arejadores ou redutores de vazão, que ajudam a reduzir o consumo mensal em até 20%.
8. Economize na descarga
Um vaso sanitário com válvula e tempo de acionamento de 6 segundos é capaz de gastar cerca de 15 litros de água. Ainda, quando a válvula está defeituoso, o desperdício pode chegar até 30 litros.
Por isso, a dica é adaptar a válvula convencional para uma de duplo acionamento, que permite o despejo de apenas três a seis litros de água, já que possui um botão para resíduos líquidos e outro para resíduos sólidos.
9. Prefira a vassoura ao pano úmido
Em vez de passar o pano úmido no chão de casa diariamente, a dica é substituí-lo por uma vassoura. Deixe para usar água apenas quando o chão já estiver bem sujo e estiver precisando de uma limpeza mais pesada.
10. Defina um dia para lavar roupas
Em vez de lavar as roupas todos os dias, deixe as peças se acumularem e defina um único dia da semana ou do mês para realizar a tarefa. A máquina de lavar deve ser ligada sempre em sua capacidade total. A redução do número de lavagens pode economizar grande quantidade de água, já que alguns modelos com abertura superior chegam a gastar 240 litros por lavagem.
segunda-feira, 14 de janeiro de 2019
sexta-feira, 11 de janeiro de 2019
Lei Maria da penha
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.
O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Maria da Penha era casada com Marco Antônio Heredia Viveros, que cometeu violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, poreletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem, o denunciou, pôde sair de casa devido a uma ordem judicial e iniciou a batalha para que seu então marido fosse condenado. Entretanto, o caso foi julgado duas vezes e, devido alegações da defesa de que haveria irregularidades, o processo continuou em aberto por alguns anos.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ocasião em que o país foi condenado[1] por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para proibir a prática de violência doméstica contra a mulher, sendo acusado de negligência, omissão e tolerância. Além disso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou a finalização do processo penal do agressor de Maria da Penha, a realização de investigações sobre as irregularidades e os atrasos no processo, a reparação simbólica e material à vítima pela falha do Estado em oferecer um recurso adequado para a vítima e, por fim, mas não menos importante, a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.
Assim, o governo brasileiro se viu obrigado a criar aprovar um novo dispositivo legal que trouxesse maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica e familiar no Brasil. Segundo a relatora da lei Jandira Feghali:
“Lei é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis.”
A lei alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9, do Artigo 129, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos; a lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.
Violência doméstica: conceito e tiposEditar
A violência abrange condutas que vão muito além da agressão física. Renato Ribeiro Velloso entende a violência como sendo uma espécie de coação, ou forma de constrangimento, posto em prática para vencer a capacidade de resistência do outrem, ou a levar a executá-lo, mesmo contra a sua vontade. Nesse cenário, Cavalcanti define a violência contra a mulher como sendo qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.[2]
Vale ressaltar que a violência doméstica e familiar é somente uma das formas de violência contra a mulher. Essa forma de violência não se enquadra apenas nas agressões realizadas dentro da residência da vítima, mas em qualquer local, contato que tenha sido ocasionada por uma relação de convivência familiar ou afeto entre o agressor e a vítima. Nessas circunstâncias, a Lei Maria da Penha classifica os tipos de violência contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.
A violência patrimonial é entendida como qualquer comportamento que configure controle forçado, destruição ou subtração de bens materiais, documentos e instrumentos de trabalho. A violência sexual engloba os atos que forcem ou constranjam a mulher a presenciar, continuar ou participar de relações sexuais não desejadas, com intervenção de força física ou ameaça. A violência física é compreendida por maneiras de agir que violam os preceitos a integridade ou a saúde da mulher. A violência moral, por outro lado, é entendida como qualquer conduta que represente calúnia, difamação e/ou injúria. Por fim, a violência psicológica é entendida como qualquer comportamento que cause à mulher um dano emocional, diminuindo sua auto-estima, causando constrangimentos e humilhações.
Efetividade da Lei Maria da PenhaEditar
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicada em março de 2015, demonstrou que a Lei Maria da Penha reduziu em 10% a projeção de aumento da taxa de homicídios domésticos contra as mulheres, valendo-se da afirmativa que “a LMP foi responsável por evitar milhares de casos de violência doméstica no país”.[3]
Na visão da mulher que dá nome à Lei, a LMP atingiu a forma de agir por parte de agressores e vítimas através de três métodos: o primeiro foi o “aumento do custo da pena para o agressor”; o segundo foi o “aumento do empoderamento e das condições de segurança para que a vítima pudesse denunciar”; por fim, também há o “aperfeiçoamento dos mecanismos jurisdicionais, possibilitando ao sistema de justiça criminal que atendesse de forma mais efetiva os casos envolvendo violência doméstica”. A interação dos dois últimos fatores proporcionou o aumento da probabilidade de condenação. Além disso, os três fatores em conjunto provocaram o aumento esperado da pena, “com potenciais efeitos para dissuadir a violência doméstica”.[4]
Apesar de a LMP ser compreendida como “um dos mais empolgantes e interessantes exemplos de amadurecimento democrático no Brasil”, a pesquisa demonstrou que a efetividade da lei não ocorreu de forma homogênea no país, devido aos “diferentes graus de institucionalização dos serviços protetivos às vítimas de violência doméstica”.
Críticas positivasEditar
A criação da Lei é de extrema importância na luta contra a realidade assustadora de violência doméstica e contra a desigualdade de gêneros. Com a promulgação da Lei Maria da Penha, o número de denúncias de violência doméstica aumentou, portanto, infere-se que as mulheres passaram a ter maior conhecimento sobre seus direitos. A Lei é responsável ainda pela criação de locais e serviços que eram antes inexistentes: delegacias com atendimento especializado, por exemplo.
A juíza Andréia Pachá considera a lei um marco na história da luta contra a violência doméstica, segundo ela: "A Lei Maria da Penha foi um passo importante para enfrentar violência contra mulheres [...]" Acessado em 10 de setembro de 2008. A maioria dos segmentos da sociedade, incluindo a Igreja Católica, consideraram a lei muito bem-vinda. Inclusive em 1990 a Campanha da Fraternidade, instituída pela CNBB, escolheu o tema “Mulher e Homem — Imagem de Deus”, fazendo clara referência a igualdade de gêneros.[5] Na Câmara, a deputada representante da bancada feminina Sandra Rosado do PSB, chamou a atenção de suas companheiras para a aplicação da lei com rigor e prioridade.[6]
A mudança mais considerável da Lei Maria da Penha foi a introdução do parágrafo 9, do Artigo 129, do Código Penal Brasileiro.
Críticas negativasEditar
Delegacia da Mulher em Campinas,São Paulo.
Há alguns magistrados que consideram a Lei Maria da Penha inconstitucional e desnecessária, porque violaria o princípio da igualdade entre os sexos. Outras críticas são de que a lei seria severa demais em diversos casos e de que muitas mulheres não gostariam de ver seus parceiros na prisão, o que levaria a uma diminuição no número de denúncias por parte das mulheres agredidas.
Alguns críticos alegam que, embora mais rara, a violência contra o homem também é um problema sério, minorizado pela vergonha que sentem em denunciar agressões sofridas por parte de companheiras agressivas.[7] É caracterizada pela coação psicológica, estelionato (como casamentos por interesse), arremesso de objetos e facadas.
Relação entre a Lei do Feminicídio e a Lei Maria da PenhaEditar
O feminicídio é definido como o homicídio simples ou qualificado que é cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, essa condição, por sua vez, é considerada quando o crime envolve violência doméstica familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição da mulher, segundo a Lei No 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio). A Lei do Feminicídio trata especificamente da penalização do crime de feminicídio.
O feminicídio é a maior expressão da violência contra a mulher, e geralmente se dá como consequência da recorrente violência doméstica sofrida pela mulher. O dispositivo que trata do feminicídio ainda é muito negligenciado no Brasil, assim como a efetivação da Lei Maria da Penha, que ainda tem difícil aplicação e efetividade no cotidiano.
Sabe-se que os números que abarcam a violência doméstica (que compreende diversas atitudes que permeiam desde o abuso emocional até o feminicídio) ainda são pouco precisos, de forma que o número de mortes é o que é de fato investigado. Essa é mais uma falha, já que a taxa de óbitos representa apenas uma parcela do problema da violência contra a mulher.
A relação entre a Lei Maria da Penha e o Feminicídio é bastante nítida no sentido que: caso a Lei fosse efetiva e as medidas protetivas fossem cumpridas, feminicídios seriam evitados. Dessa maneira, entende- se que é necessário que se reforcem ações previstas pela Lei Maria da Penha, bem como a instituição de políticas públicas para o combate à violência contra a mulher.
Rede Social Lei Maria da PenhaEditar
Em 2009, pela urgente e constante necessidade de conscientização, a Rede Social Lei Maria da Penha foi criada por um grupo de mulheres voluntárias, oriundas de vários estados do Brasil, com o objetivo de reunir pessoas interessadas em compartilhar informações sobre a Lei e sua aplicação.
https://www.facebook.com/100001563164403/posts/2220947097967374/?app=fbl
O caso nº 12.051/OEA, de Maria da Penha Maia Fernandes, foi o caso homenagem à lei 11.340. Maria da Penha era casada com Marco Antônio Heredia Viveros, que cometeu violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido por duas vezes, tentou assassiná-la. Na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, poreletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio ela tomou coragem, o denunciou, pôde sair de casa devido a uma ordem judicial e iniciou a batalha para que seu então marido fosse condenado. Entretanto, o caso foi julgado duas vezes e, devido alegações da defesa de que haveria irregularidades, o processo continuou em aberto por alguns anos.
Em razão desse fato, o Centro pela Justiça pelo Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino - Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), juntamente com a vítima, formalizaram uma denúncia à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, ocasião em que o país foi condenado[1] por não dispor de mecanismos suficientes e eficientes para proibir a prática de violência doméstica contra a mulher, sendo acusado de negligência, omissão e tolerância. Além disso, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos recomendou a finalização do processo penal do agressor de Maria da Penha, a realização de investigações sobre as irregularidades e os atrasos no processo, a reparação simbólica e material à vítima pela falha do Estado em oferecer um recurso adequado para a vítima e, por fim, mas não menos importante, a adoção de políticas públicas voltadas à prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.
Assim, o governo brasileiro se viu obrigado a criar aprovar um novo dispositivo legal que trouxesse maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica e familiar no Brasil. Segundo a relatora da lei Jandira Feghali:
“Lei é lei. Da mesma forma que decisão judicial não se discute e se cumpre, essa lei é para que a gente levante um estandarte dizendo: Cumpra-se! A Lei Maria da Penha é para ser cumprida. Ela não é uma lei que responde por crimes de menor potencial ofensivo. Não é uma lei que se restringe a uma agressão física. Ela é muito mais abrangente e por isso, hoje, vemos que vários tipos de violência são denunciados e as respostas da Justiça têm sido mais ágeis.”
A lei alterou o Código Penal, como a introdução do parágrafo 9, do Artigo 129, possibilitando que agressores de mulheres em âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada. Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas. A legislação aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos; a lei prevê, ainda, medidas que vão desde a remoção do agressor do domicílio à proibição de sua aproximação da mulher agredida.
Violência doméstica: conceito e tiposEditar
A violência abrange condutas que vão muito além da agressão física. Renato Ribeiro Velloso entende a violência como sendo uma espécie de coação, ou forma de constrangimento, posto em prática para vencer a capacidade de resistência do outrem, ou a levar a executá-lo, mesmo contra a sua vontade. Nesse cenário, Cavalcanti define a violência contra a mulher como sendo qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.[2]
Vale ressaltar que a violência doméstica e familiar é somente uma das formas de violência contra a mulher. Essa forma de violência não se enquadra apenas nas agressões realizadas dentro da residência da vítima, mas em qualquer local, contato que tenha sido ocasionada por uma relação de convivência familiar ou afeto entre o agressor e a vítima. Nessas circunstâncias, a Lei Maria da Penha classifica os tipos de violência contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.
A violência patrimonial é entendida como qualquer comportamento que configure controle forçado, destruição ou subtração de bens materiais, documentos e instrumentos de trabalho. A violência sexual engloba os atos que forcem ou constranjam a mulher a presenciar, continuar ou participar de relações sexuais não desejadas, com intervenção de força física ou ameaça. A violência física é compreendida por maneiras de agir que violam os preceitos a integridade ou a saúde da mulher. A violência moral, por outro lado, é entendida como qualquer conduta que represente calúnia, difamação e/ou injúria. Por fim, a violência psicológica é entendida como qualquer comportamento que cause à mulher um dano emocional, diminuindo sua auto-estima, causando constrangimentos e humilhações.
Efetividade da Lei Maria da PenhaEditar
Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicada em março de 2015, demonstrou que a Lei Maria da Penha reduziu em 10% a projeção de aumento da taxa de homicídios domésticos contra as mulheres, valendo-se da afirmativa que “a LMP foi responsável por evitar milhares de casos de violência doméstica no país”.[3]
Na visão da mulher que dá nome à Lei, a LMP atingiu a forma de agir por parte de agressores e vítimas através de três métodos: o primeiro foi o “aumento do custo da pena para o agressor”; o segundo foi o “aumento do empoderamento e das condições de segurança para que a vítima pudesse denunciar”; por fim, também há o “aperfeiçoamento dos mecanismos jurisdicionais, possibilitando ao sistema de justiça criminal que atendesse de forma mais efetiva os casos envolvendo violência doméstica”. A interação dos dois últimos fatores proporcionou o aumento da probabilidade de condenação. Além disso, os três fatores em conjunto provocaram o aumento esperado da pena, “com potenciais efeitos para dissuadir a violência doméstica”.[4]
Apesar de a LMP ser compreendida como “um dos mais empolgantes e interessantes exemplos de amadurecimento democrático no Brasil”, a pesquisa demonstrou que a efetividade da lei não ocorreu de forma homogênea no país, devido aos “diferentes graus de institucionalização dos serviços protetivos às vítimas de violência doméstica”.
Críticas positivasEditar
A criação da Lei é de extrema importância na luta contra a realidade assustadora de violência doméstica e contra a desigualdade de gêneros. Com a promulgação da Lei Maria da Penha, o número de denúncias de violência doméstica aumentou, portanto, infere-se que as mulheres passaram a ter maior conhecimento sobre seus direitos. A Lei é responsável ainda pela criação de locais e serviços que eram antes inexistentes: delegacias com atendimento especializado, por exemplo.
A juíza Andréia Pachá considera a lei um marco na história da luta contra a violência doméstica, segundo ela: "A Lei Maria da Penha foi um passo importante para enfrentar violência contra mulheres [...]" Acessado em 10 de setembro de 2008. A maioria dos segmentos da sociedade, incluindo a Igreja Católica, consideraram a lei muito bem-vinda. Inclusive em 1990 a Campanha da Fraternidade, instituída pela CNBB, escolheu o tema “Mulher e Homem — Imagem de Deus”, fazendo clara referência a igualdade de gêneros.[5] Na Câmara, a deputada representante da bancada feminina Sandra Rosado do PSB, chamou a atenção de suas companheiras para a aplicação da lei com rigor e prioridade.[6]
A mudança mais considerável da Lei Maria da Penha foi a introdução do parágrafo 9, do Artigo 129, do Código Penal Brasileiro.
Críticas negativasEditar
Delegacia da Mulher em Campinas,São Paulo.
Há alguns magistrados que consideram a Lei Maria da Penha inconstitucional e desnecessária, porque violaria o princípio da igualdade entre os sexos. Outras críticas são de que a lei seria severa demais em diversos casos e de que muitas mulheres não gostariam de ver seus parceiros na prisão, o que levaria a uma diminuição no número de denúncias por parte das mulheres agredidas.
Alguns críticos alegam que, embora mais rara, a violência contra o homem também é um problema sério, minorizado pela vergonha que sentem em denunciar agressões sofridas por parte de companheiras agressivas.[7] É caracterizada pela coação psicológica, estelionato (como casamentos por interesse), arremesso de objetos e facadas.
Relação entre a Lei do Feminicídio e a Lei Maria da PenhaEditar
O feminicídio é definido como o homicídio simples ou qualificado que é cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, essa condição, por sua vez, é considerada quando o crime envolve violência doméstica familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição da mulher, segundo a Lei No 13.104, de 9 de março de 2015 (Lei do Feminicídio). A Lei do Feminicídio trata especificamente da penalização do crime de feminicídio.
O feminicídio é a maior expressão da violência contra a mulher, e geralmente se dá como consequência da recorrente violência doméstica sofrida pela mulher. O dispositivo que trata do feminicídio ainda é muito negligenciado no Brasil, assim como a efetivação da Lei Maria da Penha, que ainda tem difícil aplicação e efetividade no cotidiano.
Sabe-se que os números que abarcam a violência doméstica (que compreende diversas atitudes que permeiam desde o abuso emocional até o feminicídio) ainda são pouco precisos, de forma que o número de mortes é o que é de fato investigado. Essa é mais uma falha, já que a taxa de óbitos representa apenas uma parcela do problema da violência contra a mulher.
A relação entre a Lei Maria da Penha e o Feminicídio é bastante nítida no sentido que: caso a Lei fosse efetiva e as medidas protetivas fossem cumpridas, feminicídios seriam evitados. Dessa maneira, entende- se que é necessário que se reforcem ações previstas pela Lei Maria da Penha, bem como a instituição de políticas públicas para o combate à violência contra a mulher.
Rede Social Lei Maria da PenhaEditar
Em 2009, pela urgente e constante necessidade de conscientização, a Rede Social Lei Maria da Penha foi criada por um grupo de mulheres voluntárias, oriundas de vários estados do Brasil, com o objetivo de reunir pessoas interessadas em compartilhar informações sobre a Lei e sua aplicação.
https://www.facebook.com/100001563164403/posts/2220947097967374/?app=fbl
Assinar:
Postagens (Atom)