Direitos trabalhistas de deficientes
De acordo com a CLT (Consolidação das leis de Trabalho) que regulamenta as leis trabalhistas, não existe nenhuma regra especial para profissionais deficientes. Portanto, as normas trabalhistas de profissionais com deficiências e sem deficiências são as mesmas e precisam ser aplicadas de forma igualitária, caso contrário podem caracterizar tratamento discriminatório, passível de responsabilização. Desse modo, um profissional com deficiência física, contratado para trabalhar como auxiliar de recursos humanos, por exemplo, tem os mesmos direitos e deveres que um profissional sem deficiência.
Igualdade salarial
A lei garante aos trabalhadores com deficiência a inexistência de desigualdade no salário a ser pago, desde que a função realizada seja compatível com a dos outros colaboradores da empresa. Por exemplo, se uma empresa contrata dois trabalhadores, um com deficiência e outro sem, que vão exercer a função de assistente administrativo, com carga horária, funções e responsabilidades iguais, não pode haver diferença salarial entre esses profissionais. Entretanto, nesse caso havendo diferença na remuneração é caracterizada uma prática ilícita e discriminatória. Daí a importância da terceirização na admissão de trabalhadores.
Benefícios
Estão entre os direitos trabalhistas de deficientes físicos: o direito ao vale transporte, caso não disponha de passe livre no que se refere ao trajeto de sua residência e o seu local de trabalho. Outro direito importante é a estabilidade desses profissionais. O trabalhador com deficiência ou reabilitado não poderá ser dispensado sem justa causa, quando tratar-se de contrato por tempo indeterminado, além de ser necessária a prévia contratação de um substituto. Em se tratando de contrato por tempo determinado, esse não poderá ser inferior a 90 (noventa) dias. Assim sendo, dadas as peculiaridades existentes nas contrações em geral, notadamente, ao que se refere aos trabalhadores com deficiência, torna-se imperioso a terceirização dessas contratações de forma a realizá-las dentro da mais perfeita legalidade.
Feliz aniversário minha mãe que Deus te conceda tudo aquilo que o seu coração almeja, nesse dia seja o novo círculo de vitória para a Senhora que nesses 365 dias sejam abençoados...
Eu te amo muito
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